Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat.

Despacho n.º 6295/2018, de 29 de Junho

Determina que as intervenções-piloto com os fins e objetivos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, incidam sobre os bairros Quinta da Fonte no Concelho de Loures, Cabo Mor no Concelho de Vila Nova de Gaia, São Pedro de Elvas no Concelho de Elvas e Zona da Escola Técnica no Concelho de Ponte de Lima.