Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março

Estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à proteção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, que consta do anexo à mesma e dela faz parte integrante.