Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.