Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro: estabelece o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU.