Código Civil: artigos 1414.º a 1438.ºA, capítulo relativo à propriedade horizontal.

Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de outubro

Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

Decreto-Lei nº. 269/94 de 25 de outubro

Alterado pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 10-B/96, 23 de março

Lei n.º 52-C/96, de 27 de dezembro

Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril

Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro: aprova o Regime da Conta Poupança - Condomínio