HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
As Habitações a Custos Controlados (HCC) são construídas ou adquiridas com o apoio financeiro do Estado, que concede benefícios fiscais e financeiros para a sua promoção, e destinam-se a habitação própria e permanente dos adquirentes, ou a arrendamento.
A concessão destes apoios tem como pressuposto a construção de qualidade, e que obedeçam aos limites de área bruta, custos de construção e preço de venda fixados na Portaria 500/97, de 21 de Julho.
Podem promover habitações de custos controlados:
1. Câmaras Municipais;
2. Instituições Particulares de Solidariedade Social;
3. Cooperativas de Habitação (aceda a mais informações);
4. Empresas Privadas (aceda a mais informações).
Os promotores de habitação a custos controlados têm acesso a diversas linhas especiais de crédito, que abrangem as várias vertentes do circuito da promoção habitacional, desde a aquisição e infra-estrutura de solos, à construção dos empreendimentos e do equipamento social.
Os montantes máximos do financiamento podem atingir os 80% do valor de venda das habitações, com uma taxa de juro bonificado até 1/3 da taxa de referência para o cálculo das bonificações, ou taxa contratual se esta for menor.
Estatuto Fiscal Cooperativo
Permite a construção de empreendimentos por Cooperativas que respeitem os parâmetros de Habitação a Custos Controlados majorados em 20%.
As empreitadas relativas à construção de habitações no âmbito do Estatuto Fiscal Cooperativo beneficiam da aplicação da taxa reduzida do IVA de 5%.
A Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo.
Financiamento a Municípios e IPSS
O montante dos empréstimos é fixado pelas instituições financeiras, não podendo ser superior a 100% do custo das obras a realizar e dos encargos indirectos (podendo aquele incluir as infra-estruturas que não se encontrem implantadas) e a 85% do valor de avaliação, nos casos de aquisição.
Os fogos construídos no âmbito destes financiamentos destinam-se a arrendamento ou venda.
Legislação
Aquisição e infra-estruturas de terrenos
Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro
Construção de Habitação a Custos Controlados para venda
Decreto-Lei nº 220/83, de 26 de Maio
Decreto-Lei nº 145/97, de 11 de Junho
Decreto-Lei nº 165/93, de 7 de Maio
Construção ou Aquisição de Habitação a Custos Controlados para Arrendamento
Decreto-Lei nº 110/85, de 17 de Abril
Decreto-Lei nº 76/85, de 11 de Março
Equipamentos Social, Espaços Comerciais e Partes Acessórias dos Fogos (garagens e arrecadações)
Portaria nº 371/97, de 06 de Junho
Portaria nº 683/2008, de 28 de Julho
Parâmetros de área e custos de construção, valores máximo de venda e conceitos que devem obedecer as habitações de custos controlados