SRU - Sociedades de Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio

Aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro

Com as alterações dos seguintes diplomas legais Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

Decreto-lei n.º 109/2018, de 4 de dezembro

Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU) criadas ao abrigo do presente diploma.