Coeficientes de actualização das rendas

Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais.

Factores de correcção extraordinária das rendas

São os coeficientes que permitiram actualizar extraordinariamente o valor das rendas a partir da  Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos.

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional.

Retribuição mínima nacional anual (RMNA) e respectivos escalões previstos no NRAU

É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU.

Unidade de conta (UC)

A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM).